22 Novembro 2024

Tag: Tribunais

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Decisão do Tribunal Constitucional leva a Câmara Municipal de Lisboa a devolver as verbas cobradas da Taxa Municipal de Proteção Civil. A devolução das verbas a 223.467 munícipes deve ocorrer até ao fim de fevereiro.
Sede do Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia, na Holanda

Tribunal Permanente de Arbitragem vai ter sede não permanente em Portugal

Tribunal Permanente de Arbitragem e Portugal assinaram hoje, 16 de junho, acordo de instalação em Portugal de uma sede não permanente do Tribunal. A sede não permanente vai facilitar o acesso ao Tribunal sobretudo por parte dos países de língua lusófona.
António Marinho e Pinto no Parlamento Europeu

Parlamento Europeu levanta imunidade de António Marinho e Pinto

Parlamento Europeu levantou hoje, 27 de abril, a imunidade do eurodeputado António Marinho e Pinto, devido a queixa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em tribunal português, contra o eurodeputado por alegados crimes de difamação e ofensa.

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