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Documentos em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, passam a ter igual valor jurídico dos documentos físicos. A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros prevê ainda mais documentos a serem disponibilizados digitalmente.

Estudo da Comissão Europeia sobre 40 medidas do Simplex+ concluiu que o impacto foi de 267 milhões de euros por ano, com poupanças em despesa de 174 milhões de euros por ano e de 18 milhões de euros em tempo.

Aplicação móvel de acesso ao Diário da República Eletrónico está já disponível para ser descarregada e instalada. A App possui as mesmas funções de acesso como as por computador desktop ao website.

Livro de Reclamações Eletrónico é alargado a partir de hoje, 1 de julho, aos supermercados, hotelaria e agências de viagens. Setores com atividade fiscalizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Segurança Social Direta lançou nova funcionalidade para empresas que permite a consulta e o cumprimento de obrigações declarativas. Para a Segurança Social é também uma ferramenta para o combate à fraude à evasão contributiva.

Governo lança versão eletrónica renovada do guia ‘Tenho uma criança’. O guia disponível online esclarece sobre os direitos das grávidas trabalhadoras, licenças parentais, apoios financeiros, plano de vacinação ou sobre o registo da criança.

Um SIMPLEX jurídico permitiu, de uma só vez, revogar diplomas legais de 1975-1980 que já estavam ultrapassados, por falta de força jurídica, por caducidade ou perda de objeto. Governo revogou 1.449 decretos-lei e a Assembleia vai faze-lo para 821.