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O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, que entregará à Assembleia da República no dia 10...

Novas regras orçamentais estabelecem redução mínima do défice e da dívida. Os investimentos dos planos nacionais são protegidos. Primeiros planos nacionais que definem despesas, reformas e investimentos devem ser apresentados até setembro de 2024.

Novas tabelas de IRS de 2024 entram em vigor a 1 de janeiro. As tabelas apresentam alterações nos escalões permitindo uma maior diminuição do imposto até ao valor médio de salário. Para os pensionistas a diminuição vai até aos 2000 euros.

Em novembro o saldo orçamental atinge os 6.387 milhões de euros. O acréscimo em relação a outubro foi de 172 milhões de euros. Com a receita a crescer mais 14,7% em IRS e mais 10,7% em Contribuições Sociais.

Receita orçamental sobe 7,4% e a despesa 2,4% leva a um saldo das Administrações Públicas atingiu, no primeiro trimestre de 2023, de 1.881 milhões de euros.

Pandemia elevou a despesa no apoio à economia e ao SNS, mas um aumento na receita de 8,6% permitiu, até novembro, um desagravamento do défice das contas públicas em 2.219 milhões de euros e situar o défice em 6.652 milhões de euros.

Cabo Verde tem sido afetado, nas suas fontes de rendimento, pela pandemia de COVID-19. Para apoiar o país insular, Portugal reforça em mais 100 mil euros o contributo para o Orçamento do Estado cabo-verdiano de 2021.

Ministério das Finanças considera que os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística apontam para que o défice orçamental seja de 4,3%, como previsto no Orçamento do Estado.

Orçamento do Estado para 2022 prevê comparticipação de investimento público em comparticipação ao do PRR, de 1.026 milhões de euros. Reforços na saúde, educação e habitação e alterações nos escalões do IRS são algumas medidas do Orçamento.

Alterações no IRS, salário mínimo nacional, pensões, apoios a trabalhadores, creches, recursos para SNS, escolas, IVA da eletricidade, IVAucher e apoio à economia. Estas são algumas das áreas de decisões políticas incluídas no Orçamento do Estado para 2021.