05 Novembro 2024

Tag: Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa

Estrangeiros dispensados da entrega do Registo Criminal ao SEF

Estrangeiros dispensados da entrega do Registo Criminal ao SEF

Para concessão ou renovação do título de residência os estrangeiros ficam dispensados da entregar o Registo Criminal no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bastando autorizar os serviços a aceder ao respetivo registo.

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