Tag: Legislação

A Inteligência Artificial coloca diversos desafios e a União Europeia aprova a primeira legislação para regular o uso. O Regulamento já aprovado pelo Parlamento Europeu faz limitações da IA nomeadamente nos sistemas de identificação biométrica.

Nova legislação votada no Parlamento Europeu vai tornar a apreensão de bens de origem criminosa em toda a União Europeia mais rápida e eficiente. Riquezas inexplicáveis ligadas a organizações criminosas passam a poder ser confiscadas.

Aprovada nova lista de crimes ambientais com aumento das molduras penais das infrações individuais com prisão até 10 anos e as coimas para empresas até 5 % do volume de negócios mundial ou 40 milhões de euros.

Nova legislação introduz alterações na avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência e na certificação da incapacidade temporária para o trabalho. As baixas médicas iniciais por diagnóstico oncológico, enfarte ou AVC podem ser prolongadas de 30 para 90 dias.

Nova legislação europeia para prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes e uma aliança global de luta contra o contrabando de migrantes. Anúncios nas redes sociais para migração para o espaço da União Europeia passam a ser crime.

Documentos em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, passam a ter igual valor jurídico dos documentos físicos. A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros prevê ainda mais documentos a serem disponibilizados digitalmente.

Conselho Português para a Saúde e Ambiente assinala o Dia Mundial da Saúde Ambiental com alerta sobre setor da saúde e alterações climáticas e um enquadramento legal obsoleto.

Produção Musical Portuguesa passa a estar em pé de igualdade com congéneres da Europa. Governo aprova transposição da diretiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital para a legislação portuguesa.

Nova legislação aprovada no Parlamento Europeu estabelece um quadro jurídico para os mercados de ativos em criptomoedas, na União Europeia. As transações em criptomoedas passam a ser rastreadas e é reforçada a proteção dos consumidores.

Tese de doutoramento de Jorge Martins Ribeiro, agora publicada em livro, defende legalização da prostituição em Portugal. O investigador defende que atual lei “é ineficaz” e “não protege” quem pratica a prostituição.