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Em 2017, a Itália não recebeu 35 mil milhões de euros de IVA e a Roménia registou o maior desvio de IVA a nível nacional, com a perda de 36 % de receitas do IVA. Portugal continua a perder receitas do IVA, no entanto melhorou, em 2017, dois pontos percentuais.

Governo contesta decisão do Tribunal Arbitral Singular do Centro de Arbitragem Administrativa que decidiu que a cobrança total pela Autoridade Tributária do ISV sobre veículos usados importados é incompatível com os Tratados da União Europeia.

Parlamento Europeu aprova novo regime de tributação das empresas, incluindo para as empresas digitais. Com o novo regime tributário as empresas têm de pagar os impostos no país onde o lucro é gerado.

As despesas que vão ter influência no imposto a pagar referente ao IRS de 2017 já estão disponíveis no Portal das Finanças. A consulta é fundamental para poder fazer reclamação ou atualizar as despesas.

As regras do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), em 2018, são simplificadas, indicou o Ministério das Finanças, esclarecendo as alterações introduzidas com a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Decisão do Tribunal Constitucional leva a Câmara Municipal de Lisboa a devolver as verbas cobradas da Taxa Municipal de Proteção Civil. A devolução das verbas a 223.467 munícipes deve ocorrer até ao fim de fevereiro.

A declaração automática de rendimentos é este ano alargada a um maior número de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

Declaração anual de rendimentos de 2017 dos pensionistas, com registo na Segurança Social Direta e com efetivo acesso nos últimos 24 meses, é disponível eletronicamente e não por via postal. A declaração está no Segurança Social Direta.

Tabelas de IRS para 2018 já foram publicadas e vão influenciar o valor líquido das remunerações no mês de janeiro. Agora já pode consultar as tabelas e conhecer o que mudou nos escalões com o alargamento e na alteração ao valor mínimo tributável.

Não emissão de faturas, documentos sem conformidade, falta de programa de faturação certificado e falta de documento de transporte e aquisição são as principais falhas que a inspeção tributária encontrou numa ação a 4.600 estabelecimentos.