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As regras do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), em 2018, são simplificadas, indicou o Ministério das Finanças, esclarecendo as alterações introduzidas com a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Decisão do Tribunal Constitucional leva a Câmara Municipal de Lisboa a devolver as verbas cobradas da Taxa Municipal de Proteção Civil. A devolução das verbas a 223.467 munícipes deve ocorrer até ao fim de fevereiro.

A declaração automática de rendimentos é este ano alargada a um maior número de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

Declaração anual de rendimentos de 2017 dos pensionistas, com registo na Segurança Social Direta e com efetivo acesso nos últimos 24 meses, é disponível eletronicamente e não por via postal. A declaração está no Segurança Social Direta.

Tabelas de IRS para 2018 já foram publicadas e vão influenciar o valor líquido das remunerações no mês de janeiro. Agora já pode consultar as tabelas e conhecer o que mudou nos escalões com o alargamento e na alteração ao valor mínimo tributável.

Não emissão de faturas, documentos sem conformidade, falta de programa de faturação certificado e falta de documento de transporte e aquisição são as principais falhas que a inspeção tributária encontrou numa ação a 4.600 estabelecimentos.

Receita aumentou, até agosto, de 4,3% e a despesa de 0,4%. O Ministério das Finanças considera que a evolução favorável pode acomodar com folga as despesas para o quarto trimestre, como seja, o pagamento dos subsídios de natal.

Foram entregues 5.184.103 declarações de IRS de 2016, e o reembolso efetuado superou já os 2 mil milhões de euros. Foram registadas 1,4 milhões de declarações que não tiveram reembolso e emitidas 585 mil notas de cobrança.

Défice orçamental aumenta 314 milhões de euros, em abril, devido à antecipação dos reembolsos fiscais pela introdução do IRS automático. O reembolso do IVA aumentou 289 milhões de euros devido à redução do tempo médio de reembolso.

Até ao dia 2 de maio foram reembolsados 495 milhões de euros, correspondentes a 591.489 declarações de IRS. Um milhão de declarações já foram processadas.