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Novo decreto-lei que altera o Regime das Práticas Individuais Restritivas do Comércio acaba de ser publicado no Diário da República. O diploma clarifica a interpretação do conceito de venda com prejuízo e alargar o leque de práticas negociais abusivas proibidas.

Um milhão de euros de prejuízo para Serviço Nacional de Saúde terá sido a burla protagonizada através da emissão de prescrições médicas fraudulentas. Associação Nacional das Farmácias quer “expulsar quem ousa pôr em causa a dignidade do seu serviço”.

União Europeia vai possuir normas para encorajar denunciantes de pessoas ou organizações que pratiquem fraude, corrupção e elisão fiscal, entre outros crimes. Se as autoridades não agirem à denúncia ou estivem em conluio o denunciante pode divulgar na comunicação social

Comissão do Parlamento Europeu quer fim dos “vistos gold”. Os eurodeputados consideram que os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal dos regimes de “vistos gold” são grandes face a eventuais benefícios económicos.

Investigação da Comissão Europeia concluiu que decisão fiscal do Luxemburgo deu à Amazon vantagens fiscais ilegais de 250 milhões de euros. A Comissão pretende a recuperação dos impostos devidos, os quais devem ser cobrados pelo Luxemburgo.

Dois terços dos sítios Web dedicados a comparação e reserva de viagens, dos 356 analisados numa ação de fiscalização coordenada pela Comissão Europeia, não apresentam preços fiáveis e induzem o consumidor em erro.

Comissão Europeia e autoridades nacionais de defesa do consumidor pretendem que as empresas dos média sociais, Facebook, Twitter e Google+, cumpram a legislação da União Europeia em matéria de defesa do consumidor para travar fraudes e burlas.

Mega fraude com o IVA ocorre todos os anos na UE. Comissão Europeia indica que cerca de 160 mil milhões de euros de receita de IVA não foram cobrados em 2014 na União Europeia. Uma receita que foi perdida.