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Portugal ainda não transpôs para a legislação nacional a Diretiva relativa aos sacos de plástico. Esta falta de cumprimento pode, dentro dois de meses, levar a Comissão Europeia a mover uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Apólices de seguros vão ser acompanhas, em toda a União Europeia, de documento standard de informações. O documento vai garantir que os consumidores saibam exatamente quais as condições do seguro que contratam.

Eurodeputados pretendem legislação europeia que regule com estatuto de pessoa eletrónica e responsabilidade civil, os veículos autónomos, drones, robôs médicos e de assistência a pessoas com necessidades, entre outros sistemas autónomos.

Desde 1 de julho de 2016 que as normas da diretiva comunitária para proteger os trabalhadores dos riscos de exposição a campos magnéticos deveriam estar em vigor, em Portugal, mas o Governo ainda não transpôs a diretiva para legislação nacional.

Relatório da eurodeputada Maria João Rodrigues sobre direitos sociais dos europeus foi aprovado pelo Parlamento Europeu. Os eurodeputados pretendem que a Comissão adote diretiva sobre condições de trabalho e rendimento mínimo.

Diretiva, vai ser votada no Parlamento Europeu (PE), sobre entrada e residência de investigadores e estudantes estrangeiros na União Europeia (UE). Estes vão poder permanecer na UE, para além do período da investigação ou dos estudos, para trabalhar ou mesmo criar uma empresa.