Tag: Diário da República

Novo decreto-lei que altera o Regime das Práticas Individuais Restritivas do Comércio acaba de ser publicado no Diário da República. O diploma clarifica a interpretação do conceito de venda com prejuízo e alargar o leque de práticas negociais abusivas proibidas.

Foi já publicado o Calendário Escolar dos estabelecimentos públicos para o ano letivo de 2019/2020, referente à educação pré-escolar, ensino básico e secundário.

Diário da República de 7 de agosto vem com a Lei da Identidade de Género. Com a nova Lei é estabelecido o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.