O Conselho da União Europeia prolongou até 30 de abril de 2025 as medidas restritivas contra 103 indivíduos e 21 entidades de Mianmar. A decisão foi tomada tendo em conta a persistência da grave situação em Mianmar, incluindo ações que comprometem a democracia, bem como graves violações dos direitos humanos.
Os indivíduos estão incluídos no regime de sanções que inclui o congelamento de bens e a proibição da disponibilização de fundos ou recursos económicos, direta ou indiretamente, a s ou em benefício. Além disso, as sanções incluem a proibição de viajar para a União Europeia.
Outras medidas restritivas da União Europeia permanecem em vigor: o embargo de armas e equipamentos e as restrições à exportação de equipamentos para monitorização de comunicações que possam ser utilizados para repressão interna, a proibição de exportação de bens de dupla utilização para utilização pela polícia militar e da guarda de fronteiras, e a proibição de treino militar e cooperação com as Forças Armadas de Mianmar.
As medidas restritivas da União Europeia juntam-se à retenção da assistência financeira da União Europeia que vai diretamente para o Governo e ao congelamento de toda a assistência da União Europeia que possa ser vista como uma legitimação da Junta.
A União Europeia renova a sua condenação, nos termos mais veementes possíveis, do golpe militar e das suas consequências, e indicou que continua profundamente preocupada com a escalada contínua da violência e a evolução para um conflito prolongado no país.
Para a União Europeia as ações repressivas dos militares de Mianmar, marcadas pelo uso de violência indiscriminada contra a sua própria população, representam uma grave violação dos direitos humanos básicos e um flagrante desrespeito pelos princípios da justiça e da humanidade.
