O regime remuneratório dos trabalhadores farmacêuticos com contrato individual de trabalho e os regimes de trabalho, organização do tempo de trabalho e condições da sua prestação são alguns dos pontos previstos no âmbito de um acordo de processo negocial assinado, hoje, entre o Ministério da Saúde, através da Secretária de Estado da Saúde, Rosa Valente de Matos e os sindicatos representativos dos farmacêuticos.
O Ministério da Saúde (MS) indicou que o “processo vai também permitir o desenvolvimento de outras áreas, como o procedimento concursal aplicável a estas carreiras e a integração destes profissionais no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP).”
O protocolo foi assinado com o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
Em 2017, o MS lembrou que tinha já dado resposta a uma reivindicação antiga dos Farmacêuticos, ao aprovar dois decretos-leis que estabeleceram o regime legal da carreira especial farmacêutica na Administração Pública e os requisitos de habilitação profissional para integração nessa carreira, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, que funcionam em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O MS lembrou ainda que os diplomas de 2017 permitiram aos farmacêuticos com contrato individual de trabalho passarem “a dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional e uma harmonização de direitos e deveres.”
