O Plano Operacional para a Saúde em Contexto de Privação da Liberdade para o período de 2023-2030 elaborado pelo grupo de trabalho interministerial criado pelo Governo já foi concluído e propõe uma alteração do modelo de governação da prestação de cuidados de saúde em meio prisional.
O Plano, que constitui uma base de intervenção, defende a transferência da tutela dos cuidados de saúde prisionais do Ministério da Justiça para o Ministério da Saúde e, consequentemente, a integração da saúde prisional no Serviço Nacional de Saúde.
Com a integração proposta a prestação de cuidados de saúde prisional passaria a estar na esfera de atendimento da Unidade Local de Saúde a que pertence cada um dos Estabelecimentos Prisionais.
O grupo de especialistas dos diferentes organismos das áreas da Saúde, da Justiça e da Ciência, e de um centro colaborador da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Universidade do Porto, propõe uma transição faseada de competências do Ministério da Justiça para o Ministério da Saúde. Para esta transferência é proposta uma monitorização contínua que tenha por base indicadores que permitam avaliar o custo-efetividade da alteração tutelar. Um processo que deverá envolver uma equipa multidisciplinar, que inclua profissionais de entidades relevantes da saúde, justiça, ciência, trabalho e segurança social.
Para o Grupo de Trabalho, o Plano para a Saúde em Contexto de Privação da Liberdade constitui uma ferramenta essencial de saúde pública, que servirá os direitos e a dignidade tanto da população em reclusão, quanto da comunidade de onde ela provém e para a qual voltará.
No relatório os especialistas destacam que uma continuidade entre o acompanhamento de saúde em meio livre e em meio prisional permitiria melhorar o seguimento de condições crónicas, reduzir custos com novos exames, reduzir a possibilidade de desenvolver resistências a medicamentos e reduzir perdas de seguimento e até reincidência criminal.
A proposta de Plano agora divulgado assenta em seis eixos estratégicos: proteção e promoção da saúde; prevenção da doença; acesso, retenção e continuidade de cuidados de saúde; reintegração social; sistemas de informação e tecnologia e a componente de investigação. Para cada um destes eixos é apresentado um conjunto de medidas intersetoriais, para melhorar os indicadores de saúde e integração psicossocial.
Entre as medidas, está uma avaliação personalizada das necessidades de saúde, realizada pelos serviços clínicos, o acesso a rastreios oncológicos e de doenças transmissíveis, a implementação do programa de vacinação, bem como medidas de promoção da saúde e na área da saúde mental.
É também proposto que cada Estabelecimento Prisional, pela excelência das suas práticas, possa ser reconhecido como Estabelecimento Prisional promotor de um ambiente saudável.
