O Parlamento Europeu manifesta preocupação sobre crescentes ameaças à liberdade e viabilidade dos media, e assume posição sobre o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, no sentido do reforço da transparência e a independência no espaço da União Europeia.
Os eurodeputados consideram que os Estados-Membros devem assegurarem a pluralidade dos meios de comunicação social e protegerem a sua independência contra interferências governamentais, políticas, económicas ou privadas.
Para os eurodeputados é necessário proibir todas as formas de interferência nas decisões editoriais dos meios de comunicação social e impedir o exercício de pressão externa sobre os jornalistas, como obrigá-los a divulgar as suas fontes, o acesso a conteúdos encriptados nos seus dispositivos ou serem alvo de vigilância com software espião.
Para os eurodeputados, a utilização de software espião tem de ser justificada como medida de “último recurso”, numa base casuística, e se uma autoridade judicial independente ordenar a investigação de um crime grave, como terrorismo ou o tráfico de seres humanos.
Transparência da propriedade
Para avaliar a independência dos media, o Parlamento quer obrigar todos os meios de comunicação social, incluindo as microempresas, a publicar informações sobre a sua estrutura de propriedade.
Os eurodeputados pretendem que os meios de comunicação social, incluindo as plataformas online e os motores de busca, comuniquem os fundos que recebem de publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, incluindo fundos de países terceiros.
Disposições contra decisões arbitrárias das grandes plataformas
Para garantir que as decisões de moderação de conteúdos por parte de plataformas online de muito grande dimensão não afetam negativamente a liberdade dos meios de comunicação social, os eurodeputados pretendem a criação de um mecanismo para gerir as ordens de retirada de conteúdos.
De acordo com os eurodeputados, as plataformas devem primeiro processar declarações para distinguir os meios de comunicação independentes de fontes não independentes.
Assim, os meios de comunicação social devem ser notificados da intenção da plataforma de apagar ou restringir o seu conteúdo, tendo 24 horas para responder. Se, após este período, a plataforma continuar a considerar que o conteúdo dos meios de comunicação social não cumpre os seus termos e condições, pode proceder à supressão, restrição ou reportar o caso às entidades reguladoras nacionais para que tome a decisão final sem demora.
No entanto, se o fornecedor dos meios de comunicação social considerar que a decisão da plataforma não tem fundamentos suficientes e está a prejudicar a liberdade dos meios de comunicação social, tem o direito de apresentar o caso a um organismo de resolução extrajudicial de litígios.
Viabilidade económica
O Parlamento Europeu pretende que os Estados-Membros assegurem o financiamento adequado, sustentável e previsível, atribuído através de orçamentos plurianuais, aos meios de comunicação social públicos.
Também, para que os meios de comunicação social não dependam da publicidade estatal, os eurodeputados propõem um limite máximo para a publicidade pública atribuído a um único fornecedor de meios de comunicação social, plataforma online ou motor de busca de 15 % do orçamento total de publicidade atribuído por essa autoridade num determinado Estado-Membro. Os eurodeputados querem que os critérios para a atribuição de fundos públicos aos meios de comunicação social sejam disponibilizados ao público.
Comité de comunicação social independente
O Parlamento Europeu pretende a criação de um Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, através do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, que seja jurídica e funcionalmente independente da Comissão Europeia e capaz de agir de forma independente da mesma.
Os eurodeputados defendem ainda a criação de um “grupo de peritos” independente, que represente o setor dos meios de comunicação social e a sociedade civil, para aconselhar o novo Comité Europeu.
