O Parlamento Europeu decidiu hoje, 27 de abril, levantar a imunidade parlamentar do eurodeputado António Marinho e Pinto. O pedido feito pelas autoridades portuguesas diz respeito a alegados crimes de difamação e de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, no seguimento de uma queixa apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
A queixa da Santa Casa da Misericórdia diz respeito a declarações proferidas por António Marinho e Pinto em 30 de maio de 2015, no decorrer do programa ‘A Propósito’ da SIC Notícias.
As declarações são reproduzidas no relatório da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos aprovado hoje em plenário: “Sobre a segurança social, posso-lhe dizer, deve-se separar a dimensão da solidariedade que compete ao Estado; não deve ser paga à custa das reformas dos trabalhadores, percebe? Deve ser o Orçamento Geral do Estado. Deve ser através dos impostos que se pratica a solidariedade social, através desta Instituição enorme que é a Misericórdia de Lisboa, que gere milhões e milhões e milhões, está a ser esbanjado aí muitas vezes em benefícios pessoais, em interesses pessoais (…). Acho que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa seria melhor que o Dr. Pedro Santana Lopes e depois da experiência governativa de Santana Lopes e, aliás, enfim, era até bom ver como é que o Provedor está a trabalhar, o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está a trabalhar para a sua candidatura, com que recursos, com que meios…”.
Marinho e Pinto, sobre o pedido de levantamento da imunidade, referiu: “O levantamento da minha imunidade parlamentar foi pedido no âmbito de uma queixa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) por, alegadamente, eu ter ofendido a credibilidade, o prestígio ou a confiança dessa instituição numa entrevista a uma estação de televisão. Nessa entrevista, eu manifestara, enquanto eurodeputado, preocupações por a SCML estar a ser usada, então, como trampolim para o lançamento da candidatura à Presidência da República do seu atual provedor, Dr. Pedro Santana Lopes”.
O eurodeputado acrescentou: “Não foi, obviamente, a ‘Santa Casa’ que eu visei mas sim alguns dos seus dirigentes, como vieram, posteriormente, comprovar as buscas judiciais realizadas nas residências de alguns deles e nas instalações da própria SCML”.
“Por isso, eu também solicitei o levantamento da minha imunidade parlamentar para poder ir ao Tribunal defender-me e requerer a minha constituição como assistente no processo-crime por participação económica em negócio no âmbito do qual foram realizadas as referidas buscas judiciais”, afirmou.
Atos alegados não têm ligação direta ou óbvia com as funções de eurodeputado
O relatório da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos indica que “os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício, por António Marinho e Pinto, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e dizem respeito a atividades de natureza puramente nacional, uma vez que as declarações foram proferidas num programa televisivo em Portugal e incidiram sobre uma questão especificamente portuguesa respeitante à gestão de uma associação de direito nacional”.
O Parlamento Europeu considera que “a acusação não tem qualquer relação com o estatuto de Marinho e Pinto enquanto deputado ao Parlamento Europeu”, pelo que decidiu levantar a sua imunidade parlamentar.
O pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Marinho e Pinto foi apresentado por um juiz da Comarca de Lisboa Oeste, Oeiras, em 23 de setembro de 2016 e anunciado pelo anterior presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, na sessão plenária de 24 de outubro.
