O Parlamento Europeu (PE) condenou hoje, 21 de outubro, a posição do Tribunal Constitucional da Polónia como um ataque “ao primado do direito da União Europeia (EU) ao considerar que o direito da UE não se sobrepõe ao direito nacional da Polónia.
Os eurodeputados instam a Comissão e o Conselho Europeu a tomarem medidas urgentes para proteger os cidadãos polacos e os valores europeus.
Os eurodeputados pretendem também que os líderes europeus debatam o assunto no Conselho Europeu de 21 e 22 de outubro e tomem uma “posição clara” sobre o que consideram ser uma “crise do Estado de direito na Polónia”, e que emitam uma declaração conjunta “nos termos o mais enérgicos possível”.
Tribunal é “ilegítimo”
Uma resolução do PE refere que “lamenta profundamente a decisão do Tribunal Constitucional ilegítimo”, da Polónia, de 7 de outubro, que considera representar “um ataque à comunidade de valores e leis europeias no seu conjunto”.
Para o PE “o Tribunal Constitucional ilegítimo não só carece de validade e independência jurídicas, como também não está apto a interpretar a Constituição na Polónia”, dado que este “ter sido transformado para passar de um guardião efetivo da Constituição a um instrumento de legalização das atividades ilegais das autoridades”.
As dezenas de milhares de cidadãos polacos que saíram às ruas para se manifestarem pacificamente em defesa dos seus direitos e liberdades enquanto cidadãos europeus, partilhando o seu desejo de uma Polónia democrática forte no centro do projeto europeu são enaltecidos pelos eurodeputados.
Os eurodeputados lembram e reiteram o apoio “aos juízes polacos que ainda aplicam o primado do direito da UE e remetem processos ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE), apesar do risco para as suas carreiras”.
O PE lembra que “de acordo com a Constituição polaca, um acordo internacional ratificado faz parte da ordem jurídica interna, que deve ser aplicado diretamente e que as suas disposições prevalecem em caso de conflito de leis”.
O PE também vem criticar o atual primeiro-ministro polaco por, no seu entender, utilizar abusivamente o sistema judicial como “instrumento para a consecução da sua agenda política”, e sublinha que a Polónia se comprometeu voluntariamente a ficar vinculada pelas disposições dos Tratados da UE e pela jurisprudência do TJUE.
Medidas para impor Estado de direito
“O dinheiro dos contribuintes da UE não deve ser dado a governos que comprometam de forma flagrante, deliberada e sistemática os valores” europeus, afirma o PE, e por isso insta a Comissão e o Conselho da UE a tomarem medidas urgentes e coordenadas, incluindo:
- instaurar processos por infração e solicitar ao TJUE que imponha medidas provisórias;
- acionar o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito;
- abster se de aprovar o projeto de plano de recuperação e resiliência polaco;
- declarar que existe um risco manifesto de violação grave do Estado de direito pela Polónia, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da UE;
- interromper ou suspender pagamentos, tendo em conta o risco de deficiências graves no funcionamento eficaz dos sistemas de controlo na Polónia devido à falta de independência judicial que põe em causa a legalidade e regularidade das despesas;
- debater e tomar uma posição clara sobre a crise do Estado de direito na Polónia na reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de outubro, emitindo uma declaração conjunta sobre a matéria, “nos termos o mais enérgicos possível”, assinada pelos chefes de Estado e de Governo da UE.
O PE sublinha que “estes pedidos não pretendem ser medidas punitivas contra o povo polaco, mas sim meios para restabelecer o Estado de direito na Polónia”, e insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir que os cidadãos polacos não sejam privados dos benefícios dos fundos europeus devido às ações do atual governo.
Os eurodeputados lembram que de acordo com diferentes sondagens realizadas na Polónia em setembro e outubro de 2021, indicam que apenas 5% dos inquiridos gostariam que o seu país abandonasse a UE, e que 90% avaliam positivamente a pertença da Polónia à UE e 95% são da opinião de que o apoio da UE teve um impacto positivo no desenvolvimento do seu município ou região, uma percentagem superior à média europeia.
