Considerando que algumas informações que têm sido divulgadas sobre o acordo assinado entre o Governo e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), o Ministério da Saúde esclarece, em comunicado, o seguinte:
- A Proposta do Governo assegura a revisão da tabela remuneratória e a valorização remuneratória para os médicos de todos os regimes de trabalho, incluindo a dedicação plena, nas diversas categorias da carreira médica, respetivamente, Assistente, Assistente Graduado e Assistente Graduado Sénior entre 2025-2027. A esta revalorização acrescem ainda os aumentos anuais da Administração Pública.
- A aplicação da nova grelha salarial aos médicos com contrato de trabalho em funções públicas, bem como das regras de valorização remuneratória acordadas com o SIM, são de aplicação transversal, ou seja, aplicam-se a todos os médicos, independentemente da respetiva filiação.
- Neste acordo, os Médicos Internos são também valorizados, não apenas em termos remuneratórios, mas igualmente nas condições de equiparação ao primeiro nível da carreira médica no que se referem ao trabalho suplementar no serviço de urgência (80% do valor hora suplementar da carreira de assistente) assim como no reconhecimento imediato do seu estatuto remuneratório de especialista após conclusão do internato, enquanto aguardam assinatura de contrato com o SNS.
- Fica também assegurada a progressão na carreira de forma mais sustentável e permitir ao SNS manter a capacidade formativa das próximas gerações de médicos especialistas, foi determinada a abertura todos os anos de 350 vagas, entre 2025 e 2028, para concursos de assistentes graduados sénior. Ou seja, mais 1400 vagas.
- Foi também acordada a Revisão do Acordo Coletivo (AC) e o Acordo Coletivo de Carreira Especial (ACCE). Destacando-se assim a revisão e a definição de regras particulares de organização e disciplina do trabalho médico, com particular destaque para a diminuição faseada (entre 2026-2028) do número de horas de trabalho normal no serviço de urgência, que acompanha a transição, igualmente faseada, da organização em rede do serviço de urgência do SNS, apostando o Governo no trabalho médico planeado, bem como medidas que promovam a conciliação entre a vida profissional e familiar.
- Não havendo unicidade da convenção outorgada por dois sindicatos, a sua alteração não abrange os associados da FNAM. Assim, enquanto não forem revistos tais instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, para os médicos filiados na FNAM continua a aplicar-se integralmente o AC e o ACCE ainda em vigor.
- A Saúde Pública, é neste acordo, substancialmente valorizada, através do aumento de 100% do suplemento de autoridade de saúde pública, tendo 50% sido concretizados em outubro de 2024 e em janeiro de 2025, os restantes 50%.
- Deu-se ainda particular destaque aos médicos que fazem parte dos quadros do INEM, reconhecendo que o trabalho desenvolvido é equiparado ao trabalho dos médicos em serviço de urgência.
- Foi ainda acordado a integração na Tabela Remuneratória das Remunerações dos Médicos com Contrato Individual de Trabalho (CIT), anterior a 2012, com adesão voluntária.
- A revisão do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Médicos (SIADAP), que se encontra em fase final de conclusão, foi também alvo da negociação.
