As Forças de Segurança, PSP e GNR, têm vindo manifestar dúvidas quanto à progressão no posicionamento remuneratório.
Agora, o Ministério da Administração Interna (MAI), através de comunicado, vem, indica, afastar todas as dúvidas sobre a valorização remuneratória das Forças de Segurança, e refere que “às Forças de Segurança aplica-se, nos termos da Lei, quer o ‘diploma acelerador de carreiras’, quer o “diploma de progressão de carreiras”, por força da pontuação obtida resultante da avaliação anual.”
Sendo que a “situação já se encontrava em aplicação e execução na Guarda Nacional Republicana, que tem um modelo de avaliação distinto da Polícia de Segurança Pública.”
No âmbito da Polícia de Segurança Pública foram suscitadas dúvidas quanto à abrangência da aplicação sucessiva do “diploma acelerador de carreiras”, em conjugação com a “progressão de carreiras, por força da pontuação resultante da avaliação anual”.
As questões foram apreciadas pela Ministra da Administração Interna, que decidiu reconhecer “o direito da sucessiva progressão dos polícias, tendo em vista o cumprimento da lei aplicável e a progressão do seu estatuto remuneratório”, e desta forma “vem repor a justiça a um significativo número de membros da Polícia de Segurança Pública, que assim veem reconhecidos os seus direitos”.
Da mesma forma o comunicado do MAI refere que os outros trabalhadores da Polícia de Segurança Pública também veem reconhecida e cumprida a lei que lhes é aplicável.
Assim, A Ministra da Administração Interna emitiu Despacho que no quadro legal aplicável reconhece não haver qualquer impedimento legal, quanto à possibilidade de sucessiva alteração de posicionamento remuneratório dos polícias e demais trabalhadores da Polícia de Segurança Pública, que viram a sua posição remuneratória alterada por aplicação do “diploma acelerador” e que ainda detêm, por via da “avaliação de desempenho”, os pontos necessários à sua progressão.
Mais ainda, o MAI assume, em comunicado, que a situação ficará regularizada com o pagamento a realizar já no mês de dezembro.
