Na segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), que arranca hoje, 1 de julho, são abrangidas atividades fiscalizadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que incluem a grande distribuição, a hotelaria e as agências de viagens.
O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre Ferreira, lembrou que “estão a ser cumpridos os prazos definidos para este projeto”, isto devido “a um grande trabalho para assegurar que o alcance do Livro de Reclamações Eletrónico é cada vez maior”, numa iniciativa do Governo “para o reforço da defesa dos direitos dos consumidores.”
Em comunicado o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio indicou que para o desenvolvimento desta nova fase do LRE foi fundamental “a participação ativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e do Turismo de Portugal nos trabalhos desenvolvidos pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Imprensa-Nacional Casa da Moeda (INCM), que é parceiro tecnológico do projeto.”
Período de implementação do LRE é de um ano
As empresas dos setores agora envolvidos pelo LRE têm um período de um ano, de 1 de junho de 2018 a 30 de junho de 2019 para implementar o procedimento eletrónico. O período estipulado deve-se ao “elevado número de setores de atividade económica e, consequentemente, de agentes e de estabelecimentos.”
O período de adaptação vai permitir “a todos os operadores económicos, especialmente os que ainda não se encontram a operar em ambiente digital, a integração na plataforma que passa a disponibilizar uma ferramenta de gestão das reclamações para os operadores económicos e de acompanhamento das reclamações por parte dos consumidores.”
Balanço da primeira fase do LRE em números
Os novos setores abrangidos vêm passado um ano de “ter entrado em funcionamento o formato eletrónico do Livro de Reclamações para os serviços públicos essenciais de água, eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas e serviços postais.”
“Fazemos um balanço muito positivo do primeiro ano de funcionamento desta ferramenta, que tem funcionado sem qualquer problema, e realçamos a forte adesão por parte dos consumidores”, assinalou Paulo Alexandre Ferreira.
No primeiro ano de funcionamento da plataforma do LRE, ou seja de 01 de julho de 2017, a 30 de junho de 2018, foram registadas 49.290 reclamações e 4.716 pedidos de informação, das reclamações o maior número verificou-se nos setores regulados pela ANACOM, com 35.326, seguindo-se os Serviços regulados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) com 12.391 e os serviços regulados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) com 1.573.
