O Parlamento Europeu aprovou a diretiva relativa ao chamado “direito à reparação” para os consumidores de equipamentos. As novas regras vêm clarificar as obrigações dos fabricantes de reparar os equipamentos e incentivam os consumidores a alargar o ciclo de vida do produto através da reparação.
Obrigação de reparação
As novas regras garantem que os fabricantes prestem serviços de reparação em tempo razoável e por um custo viável e informem os consumidores sobre os seus direitos à reparação. Os bens reparados ao abrigo da garantia beneficiarão de uma extensão adicional de um ano da garantia legal, incentivando ainda mais os consumidores a optarem pela reparação em vez da substituição.
Após o termo da garantia legal, o fabricante continua a ser obrigado a reparar os equipamentos domésticos comuns, que são tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (UE), como as máquinas de lavar roupa, os aspiradores e até os smartphones. A lista de categorias de produtos pode ser alargada ao longo do tempo.
Os consumidores, durante a reparação, podem também pedir emprestado um aparelho enquanto o seu estiver a ser reparado. Caso este não possa ser reparado, poderá ser-lhes fornecido um produto recondicionado.
Informações sobre condições e serviços de reparação
Pode ser disponibilizado aos consumidores um formulário europeu de informações para os ajudar a avaliar e comparar os serviços de reparação (especificando a natureza do defeito, o preço e a duração da reparação). Para facilitar o processo de reparação, será criada uma plataforma digital europeia com secções nacionais, a fim de ajudar os consumidores a encontrar facilmente oficinas de reparação locais, vendedores de bens recondicionados, compradores de artigos defeituosos ou iniciativas de reparação de base comunitária.
Revitalizar o mercado da reparação
As novas regras podem vir a reforçar o mercado de reparação da UE e reduzir os custos de reparação para os consumidores. Os fabricantes terão de fornecer peças sobresselentes e ferramentas a um preço razoável e serão proibidos de recorrer a cláusulas contratuais, técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação. Não podem, nomeadamente, impedir o uso de peças sobresselentes em segunda mão ou impressas em 3D por oficinas de reparação independentes, nem recusar-se a reparar um produto apenas por razões económicas ou por este ter sido previamente reparado por outra pessoa.
Reparação a preços acessíveis
Para tornar as reparações mais acessíveis, cada Estado-Membro terá de aplicar, pelo menos, uma medida para promover a reparação, como vales e fundos de reparação, realizar campanhas de informação, oferecer cursos de reparação ou apoiar espaços de reparação de base comunitária.
O eurodeputado relator, René Repasi, declarou: “O direito dos consumidores à reparação de produtos tornar-se-á agora uma realidade. Será mais fácil e mais barato reparar em vez de comprar objetos novos e caros. É uma conquista significativa para o Parlamento e para o seu compromisso de capacitar os consumidores na luta contra as alterações climáticas. A nova legislação prorroga as garantias jurídicas por 12 meses quando se opta pela reparação, proporciona um melhor acesso a peças sobresselentes e assegura uma reparação mais fácil, mais barata e mais rápida.”
