A Comissão Europeia (CE) indicou que vai ativar uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra Portugal por não ter designado zonas especiais de conservação (ZEC) para proteção dos habitats naturais e das espécies incluídos na rede Natura 2000 e por não ter estabelecido medidas de conservação necessárias para essas zonas.
Portugal tinha de designar sete ZEC na região atlântica até 7 de dezembro de 2010 e 54 Sítios de Importância Comunitária (SIC) na região mediterrânica até 19 de julho de 2012, mas não o fez.
Portugal também não estabeleceu medidas de conservação necessárias para a manutenção ou restabelecimento dos habitats e espécies protegidos nas zonas ZEC e SIC.
A CE indicou que as atuais medidas adotadas no âmbito do plano setorial português para a rede Natura 2000 e de outros planos setoriais e especiais, como planos de desenvolvimento rural, como o PRODER, e planos municipais, não são suficientemente exaustivas nem concretas para permitirem um nível de proteção adequado e a designação ZEC.
A designação de ZEC requer o mapeamento prévio dos habitats naturais e das espécies, bem como a adoção de planos de gestão para cada sítio, esclareceu a CE que acrescentou que Portugal reconheceu os modelos ZEC.
Em fevereiro de 2015 a Comissão notificou Portugal para satisfazer os compromissos relativos à designação ZEC ao estabelecimento de medidas de conservação. Em maio de 2016 a CE remeteu para Portugal um parecer fundamentado sobre a falta de cumprimento.
Dado que até agora Portugal não cumpriu os seus compromissos relativos à designação de ZEC e ao estabelecimento de medidas de conservação de habitats e espécies, a CE decidiu mover uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
