A Ministra da Defesa Nacional pediu hoje, 12 de julho, ao Tribunal de Contas que realize uma auditoria financeira à IdD – Portugal Defence SA, tendo em conta as informações que foram divulgadas ao público na última semana e relacionadas com a gestão da empresa.
Na nota enviada à comunicação social, o Ministério da Defesa Nacional (MDN), lembra que em 2022 houve um reforço da ação da Inspeção-Geral da Defesa Nacional no sentido de realizar auditorias e outras ações nos serviços e organismos do MDN e empresas da Defesa, e que já foram realizadas ou estão em curso ações inspetivas nas áreas do património, das empreitadas de obras públicas e da contratação pública, entre outras. O MDN descreve as seguinte ações:
■ Reforço da ação inspetiva da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, no sentido de:
a) Promover a realização de auditorias e ações orientadas à gestão do risco e da prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas nos serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional, incluindo as entidades integradas no Setor Empresarial do Estado (IdD – Portugal Defence e empresas na área da Defesa onde o Estado detém participações sociais, designadamente, Arsenal do Alfeite, ETI, Naval Rocha, OGMA, EID, EDISOFT, Extra);
b) Realizar ações orientadas à implementação das medidas de prevenção da corrupção previstas no Regime Geral da Prevenção da Corrupção e nas Recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção, dirigidas a todos serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional, incluindo as entidades integradas no setor empresarial do Estado, e das obrigações de reporte regular às entidades legalmente competentes;
c) Promover, numa perspetiva sistémica, preventiva e pedagógica, um plano de ações de sensibilização e prevenção de riscos de responsabilidade financeira, bem como de riscos de corrupção e infrações conexas, dirigidas a todos os serviços, organismos e entidades acima referidos, salientando-se, neste âmbito, a realização no final de junho de uma Ação de Sensibilização sobre o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, promovida pela Inspeção-Geral da Defesa Nacional, que envolveu todos os serviços e organismos que integram o Ministério da Defesa Nacional, e cujo encerramento foi presidido pela Senhora Ministra da Defesa Nacional.
■ Ainda no âmbito da ação inspetiva da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, o MDN salienta algumas ações inspetivas em curso ou realizadas durante este Governo, conexas a matérias e áreas consideradas de maior risco:
a) Auditoria à Avaliação do Processo de Inventariação do Património Imobiliário Afeto à Defesa Nacional;
b) Auditoria dos contratos de empreitadas de Obras Públicas (EMGFA, Marinha, Exército, Força Aérea, DGRDN);
c) Inspeção ao Armazenamento e Segurança do Armamento, Equipamento Militar, Munições e Materiais Explosivos;
d) Auditoria à área da contratação Pública (EMGFA);
e) Auditoria ao processo de atribuição de subvenções públicas;
Mais se refere que, no âmbito do dever de colaboração com o Tribunal de Contas, os relatórios de auditoria e outras ações inspetivas da Inspeção-Geral da Defesa Nacional são disponibilizados sempre que este Tribunal o solicita ou enviados por determinação da tutela sempre que dos mesmos resultem situações passíveis de eventual infração financeira.
■ Relativamente às contas da IdD – Portugal Defence, e de acordo com a informação prestada por esta, informa-se o seguinte:
a) As Contas da IdD – Portugal Defence, logo que aprovadas pelo Conselho de Administração, emitido o Parecer do Conselho Fiscal e certificadas legalmente pelo Revisor Oficial de Contas (ROC), são enviadas para o Tribunal de Contas e para a Autoridade Tributária, independentemente da respetiva aprovação em Assembleia-Geral;
b) A prestação de contas de 2020 encontra-se concluída e publicitada no Site da IdD – Portugal Defence, tendo, assim, as contas sido enviadas para o Tribunal de Contas, Autoridade Tributária e Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), e aprovadas em Assembleia-Geral;
c) A prestação de contas de 2021 encontra-se aprovada pelo Conselho de Administração da IdD – Portugal Defence, emitida a respetiva Certificação Legal de Contas pelo ROC e emitido o Parecer do Conselho Fiscal. Nos prazos legalmente estabelecidos, as contas de 2021 foram enviadas ao Tribunal de Contas, à Autoridade Tributária e à DGTF;
d) A prestação de contas de 2022 está aprovada pelo Conselho de Administração da IdD – Portugal Defence, obteve a Certificação Legal de Contas do ROC e aguarda Parecer do Conselho Fiscal, que será emitido durante a próxima semana, e após o qual as contas referentes a 2022 serão enviadas de imediato ao Tribunal de Contas, à Autoridade Tributária e à DGTF.
e) A Assembleia-Geral que procederá à aprovação das Contas de 2021 e das Contas de 2022 está agendada para o dia 6 de setembro de 2023, pelas 11h30.
