No dia em que se assinala o Dia Nacional da Desburocratização, 26 de outubro, o Conselho de Ministros aprova uma proposta de lei de alteração à Lei da Chave Móvel, que vai permitir a utilização dos documentos disponibilizados em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, com igual valor jurídico dos documentos físicos.
A ID.gov, que regista mais de 3 milhões de utilizadores, é a aplicação móvel oficial de acesso a documentos em formato digital que assegura através de um processo simples e prático, o arquivo, consulta e partilha de doze tipos de documentos de identificação, tais como: o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel, o Cartão da ADSE ou, ainda, o Cartão Dador de Sangue. O acesso à aplicação ID.gov é realizado com Chave Móvel Digital, garantindo, por um nível de segurança elevado na sua utilização.
A aplicação digital, que desde 16 outubro também possibilita a renovação da Carta de Condução de forma totalmente automatizada, tem provas dadas de resiliência, refere o Governo em comunicado. Assim, o Governo define uma atualização legal que confere eficácia jurídica reforçada dos documentos disponibilizados pelo ID.gov, que indica facilitar a vida às pessoas que se localizem em território nacional.
A proposta de lei aprovada pretende também garantir o alargamento do leque de documentos ou títulos habilitantes disponibilizados na aplicação móvel.
