Para o cumprimento do direito da União Europeia e de forma que todos os cidadãos europeus e empresas possam beneficiar ao estarem submetidos ao mesmo quadro jurídico a Comissão Europeia instou Portugal a tomar medidas nos seguintes domínios:
- Ambiente e pescas – avaliar corretamente os projetos suscetíveis de ter um impacto significativo nos sítios da rede Natura 2000;
- Pescas e assuntos marítimos – elaborar e comunicar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo;
- Energia e clima – cumprir as suas obrigações em matéria de edifícios energeticamente eficientes;
- Fiscalidade e União Aduaneira – notificar as medidas de transposição da Diretiva Pilar 2 para o direito nacional;
- Economia digital – cumprir o regulamento da União Europeia relativo à governação de dados.
