A Comissão Europeia inicia um procedimento de infração notificando o Governo português pelo não cumprimento de apresentação da versão final atualizada do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) em conformidade com o Regulamento relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática.
As versões finais atualizadas dos PNEC são instrumentos cruciais para que os Estados-Membros estabeleçam roteiros concretos para alcançar os objetivos acordados a nível da União Europeia (UE) em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias renováveis e eficiência energética, entre outros.
Os PNEC permitem que a Comissão Europeia avalie a ambição dos Estados-Membros face às metas da UE em matéria de clima e energia para 2030. Para isso todos os Estados-Membros deveriam apresentar as versões atualizadas dos PNEC até 30 de junho de 2024.
A Comissão Europeia também enviou pareceres fundamentados a Portugal pela falta de transposição integral da Diretiva Seguro Automóvel alterada para o direito nacional.
A Diretiva Seguro Automóvel pretende reforçar a proteção das vítimas de acidentes de viação em toda a UE. Para o efeito, a diretiva alterada clarifica o âmbito dessa proteção, facilita o controlo do seguro automóvel obrigatório e cria um mecanismo de indemnização das vítimas em caso de insolvência da seguradora responsável. Facilita igualmente a mudança entre seguradoras para os tomadores de seguros, assegurando um tratamento equitativo e não discriminatório das declarações de historial de sinistros.
