A Comissão Europeia aprovou, de acordo com as regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, os planos do Governo português de criar um novo banco nacional de desenvolvimento, o “Banco Português de Fomento” (BPF), para promover o crescimento da economia portuguesa.
A BPF que vai resultar da fusão entre a Instituição Financeira de Desenvolvimento a PME Investimentos e o Sistema Português de Garantia Mútua (SPGM) vai passar a designar-se por BPF. O BPF, com um capital social de 255 milhões de euros, será de propriedade do Estado, e as atividades terão como alvo falhas nos mercados de empréstimos e capitais.
Concretamente, o BPF vai concentrar-se em melhorar o acesso ao financiamento para projetos de investigação e inovação, infraestruturas sustentáveis, investimento social e competências, além de projetos que aumentem a competitividade das empresas portuguesas e incentivem os investimentos do setor público.
A Comissão considerou que a criação do BPF é uma solução adequada e proporcional para fornecer financiamento adicional a empresas e projetos que, de outra forma, permaneceriam subfinanciados devido a falhas de mercado. Além disso, o BPF irá implementar salvaguardas para garantir que a instituição apoiada pelo Estado não afaste as instituições financeiras privadas.
Nesta base, a Comissão concluiu que a medida está em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, nomeadamente o artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que permite à Comissão aprovar Estados Medidas de auxílio implementadas pelos Estados-Membros para facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou áreas económicas, sob certas condições.
