A Comissão Europeia propõe que uma parte significativa dos direitos de importação remanescentes sobre os produtos do Sri Lanka fosse eliminada pela União Europeia em troca do compromisso, por parte deste país, de ratificar e aplicar efetivamente 27 convenções internacionais sobre direitos humanos, condições de trabalho, proteção do ambiente e boa governação.
As preferências comerciais unilaterais que a CE propõe consistem na eliminação total de direitos no que respeita a 66% das rubricas pautais, abrangendo uma vasta gama de produtos, incluindo têxteis e pescas.
O regime a aplicar ao Sri Lanka é o designado ‘Sistema de Preferências Generalizadas da UE’ conhecido por SPG+. Trata-se de um regime concebido para apoiar os países em desenvolvimento, promovendo o seu desenvolvimento económico através de um aumento das trocas comerciais com a Europa e oferecendo incentivos à adoção de medidas concretas com vista ao desenvolvimento sustentável.
Para Cecilia Malmström, Comissária Europeia responsável em matéria de comércio, “as preferências SPG+ podem constituir uma contribuição significativa para o desenvolvimento económico do Sri Lanka, ao aumentarem as exportações para o mercado da UE”.
A Comissária considera que dando facilidades comerciais o Sri Lanka irá aplicar “reformas nos domínios dos direitos humanos, do Estado de direito e da boa governação”.
“Estou convicta de que os progressos nestes domínios serão rápidos e substanciais e de que as funcionalidades de diálogo e monitorização do SPG+ irão apoiar o processo de reforma. Tal incluiria tornar a legislação antiterrorista cingalesa plenamente compatível com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos”, referiu a Comissária, citada em comunicado.
A CE reconhece que a situação do Sri Lanka relativamente às 27 convenções internacionais seja plenamente satisfatória, e considera que “ao proporcionar o incentivo de um acesso reforçado ao comércio, em troca de novos progressos no sentido da plena aplicação dessas convenções, constitui uma plataforma de diálogo com os beneficiários sobre todos os domínios problemáticos”.
O Sri Lanka já beneficiou, no passado, do regime SPG+. Em 2010 a UE decidiu suspender o tratamento preferencial concedido às importações provenientes do Sri Lanka “devido à incapacidade de dar resposta aos relatos de violações dos direitos humanos neste país”.
“Em 2015, o novo Governo do Sri Lanka lançou as bases para reformas importantes destinadas a promover a reconciliação nacional, o respeito dos direitos humanos, os princípios do Estado de direito e da boa governação, bem como o desenvolvimento económico sustentável”, e em julho de 2016 o Governo do Sri Lanka solicitou à CE a adesão ao SPG+, tendo esta avaliado e considerado essa possibilidade.
O Parlamento Europeu e o Conselho dispõem agora, no máximo, de quatro meses para formularem eventuais objeções antes das medidas entrarem em vigor.
