A Comissão Europeia deu hoje, 12 de fevereiro, início ao processo para eventual suspensão temporária do acesso preferencial do Camboja ao mercado da União Europeia (UE). Um acesso que está ao abrigo do regime de comércio “Tudo Menos Armas” (TMA).
As atuais preferências que goza o Camboja ao abrigo do TMA podem ser suprimidas se o país não respeitar os direitos humanos e os direitos laborais fundamentais.
Em 2018, as exportações de têxteis e calçado, produtos das indústrias alimentares, produtos hortícolas (arroz) e bicicletas representaram 97 % das exportações totais do Camboja para a UE. Das exportações totais, no valor de 4,9 mil milhões de euros, 99 % ou seja 4,8 mil milhões de euros, eram elegíveis para beneficiar de direitos preferenciais ao abrigo da iniciativa TMA.
O procedimento que foi lançado hoje para suspensão temporária não implica a supressão imediata das preferências pautais, “o que seria uma opção de último recurso”, mas marca o início de um período de monitorização e de acompanhamento intenso. Uma ação que a Comissão tem como objetivo “a melhoria da situação das pessoas no terreno.”
Federica Mogherini, alta representante para os Negócios Estrangeiros e vice-presidente da Comissão Europeia, referiu: “Nos últimos dezoito meses, temos vindo a assistir a uma deterioração da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito no Camboja”.
“Em fevereiro de 2018, os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE deixaram claro a preocupação da UE relativamente a esta evolução. Nos últimos meses, as autoridades do Camboja adotaram uma série de medidas positivas, incluindo a libertação de figuras políticas, ativistas da sociedade civil e jornalistas, abordando algumas das restrições impostas à sociedade civil e ao exercício da atividade sindical” indicou Federica Mogherini.
A vice-presidente da Comissão indicou ainda que “sem uma ação mais conclusiva por parte do Governo, a situação no terreno põe em causa a participação do Camboja no regime TMA”, pois o “apoio à democracia e aos direitos humanos no país está no cerne desta parceria.”
Cecilia Malmström, comissária responsável pelo Comércio, referiu: “Vai agora iniciar-se um processo de monitorização e avaliação, no qual nos iremos empenhar plenamente com as autoridades do Camboja, trabalhando em conjunto para encontrar o caminho a seguir.”
A União Europeia é um dos mercados mundiais mais abertos aos países menos desenvolvidos, “e os dados mostram que a exportação para o mercado único da UE pode constituir um enorme impulso para as economias destes países”, mas a UE, exige, “em contrapartida, que estes países respeitem certos princípios fundamentais”.
Para a Comissária a situação no Camboja levou “a concluir que existem graves deficiências no que diz respeito aos direitos humanos e aos direitos laborais no Camboja, que terão de ser abordadas pelo governo se pretender manter o acesso privilegiado do seu país ao nosso mercado.”
“Após um período de empenhamento reforçado, que incluiu uma missão de informação ao Camboja, em julho de 2018, e as subsequentes reuniões bilaterais ao mais alto nível, a Comissão concluiu que existem elementos de prova de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos e dos direitos laborais fundamentais no Camboja, em especial do direito à participação política, bem como das liberdades de reunião, expressão e associação. Estas conclusões vêm juntar-se às preocupações de longa data da UE relativas à ausência de direitos dos trabalhadores e aos conflitos relacionados com as concessões económicas de terras no país”, esclareceu a Comissão Europeia.
A decisão tomada hoje pela Comissão é publicada no Jornal Oficial da EU, e marca o início de um processo cujo objetivo é chegar a uma situação em que o Camboja cumpra as suas obrigações no âmbito das principais convenções da ONU e da OIT:
■ um período de seis meses de monitorização e analise intensiva com as autoridades do Camboja;
■ um novo período de três meses, para a UE elaborar um relatório com base nos resultados;
■ após um total de doze meses, a Comissão concluirá o procedimento com uma decisão final sobre a eventual suspensão das preferências pautais; é igualmente nesta fase que a Comissão decidirá sobre o âmbito e a duração dessa suspensão. Qualquer suspensão produziria efeitos após um novo período de seis meses.
