O atual acordo de saída é justo e equilibrado, assumiu, hoje, o Parlamento Europeu (PE), reiterando que apenas uma saída ordenada poderá atenuar as consequências nefastas do Brexit. Uma resolução do novo PE, eleito em maio, assumida com 544 votos a favor, 126 contra e 38 abstenções.
Os eurodeputados afirmaram que é do “interesse superior” do Reino Unido, bem como da União Europeia (UE), que a saída se desenrole de forma ordenada, considerando o atual acordo de saída “justo e equilibrado”. Este respeita plenamente tanto as “linhas vermelhas” do Reino Unido como os princípios da UE, diz a resolução.
“Backstop” e segurança jurídica para cidadãos e empresas
O PE realça que o acordo de saída salvaguarda os direitos e as escolhas de vida dos cidadãos dos 27 Estados-Membros e dos cidadãos britânicos, estabelece um acordo financeiro e inclui, como solicitado pelo governo do Reino Unido, um período de transição até 31 de dezembro de 2020.
O atual acordo prevê também um “mecanismo de proteção” da fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte (o “backstop”) para proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa, apoiar a cooperação Norte-Sul na ilha e garantir a integridade do mercado interno da UE.
Os eurodeputados manifestam-se disponíveis para voltar ao “backstop” limitado à Irlanda do Norte, inicialmente proposto pela UE mas rejeitado pelo anterior governo britânico, e abertos a “soluções alternativas” viáveis que permitam evitar o estabelecimento de infraestruturas físicas na fronteira.
Na resolução hoje aprovada, o PE salienta que “não dará o seu consentimento a um acordo de saída que não inclua um mecanismo de proteção”.
Saída sem acordo seria da inteira responsabilidade do governo britânico
Os eurodeputados indicaram que, uma saída sem acordo, esta seria da “inteira responsabilidade” do governo britânico, e consideram as medidas de preparação e o plano de contingência adotados pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros para a eventualidade de uma saída sem acordo adequadas.
O PE indica ainda que, na sequência de um “no deal”, só podem ser encetadas novas negociações entre a UE e o Reino Unido na condição de este país respeitar as suas obrigações e os compromissos assumidos em matéria de direitos dos cidadãos, bem como no que diz respeito ao acordo financeiro e ao Acordo de Sexta-Feira Santa.
O PE indica na resolução que “recusará dar o seu consentimento a qualquer acordo ou acordos entre a UE e o Reino Unido, a menos que e até que estes compromissos sejam cumpridos”.
Direitos dos cidadãos são primeira prioridade do Parlamento
O PE reafirma que a salvaguarda dos direitos e das escolhas de vida dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes na UE27, incluindo os seus direitos sociais, “continua a ser a sua primeira prioridade”.
A assembleia europeia está preocupada, entre outros aspetos, com a aplicação do regime de residência permanente do Reino Unido e com os elevados níveis de requerentes (que, de acordo com os dados oficiais mais recentes, atinge os 42%), aos quais só é concedido o estatuto de residência temporária. Tal pode ser evitado se este país optar por um procedimento administrativo de caráter declaratório que imponha o ónus da prova às autoridades britânicas caso a declaração seja contestada, diz o PE, instando o Reino Unido a rever a sua abordagem.
Apoio a uma prorrogação do Brexit mas com condições
O PE indicou que pode apoiar uma prorrogação do prazo previsto no artigo 50.º “na existência de motivos que o justifiquem”, como evitar uma saída sem acordo, realizar uma eleição geral ou um referendo, revogar o artigo 50.º ou aprovar um acordo de saída. Para ter o aval do PE, qualquer prorrogação também não deverá afetar negativamente o trabalho e o funcionamento das instituições europeias.
