O Governo, através da Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, reuniu com as estruturas sindicais: Frente Comum, FESAP e Frente Sindical – STE, procedendo a negociações sobre a valorização das carreiras gerais da Administração Pública e as alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
De acordo com o Governo as negociações permitiram concretizar os objetivos previstos para 2023 no acordo plurianual para a legislatura — Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública —, designadamente:
Valorização das carreiras
- A valorização da carreira geral de técnico superior, com produção de efeitos em janeiro de 2023, com um salto adicional de um nível remuneratório, a partir da 3.ª posição remuneratória, em toda a escala da carreira, o que corresponderá a uma valorização de 104 euros, em conjunto com o aumento salarial anual. Esta valorização irá traduzir-se, nas contas do Governo, num aumento médio de 6,7% para os trabalhadores da carreira geral de técnico superior;
- A valorização da categoria de assistente técnico, que em janeiro de 2023, terá uma subida adicional de um nível remuneratório em todas as posições remuneratórias. Este aumento em conjunto com os aumentos implementados em 2022 representará, segundo o Governo, num aumento médio de 12,5% das remunerações dos assistentes técnicos;
- A aplicação da medida de valorização da carreira aos coordenadores técnicos que se encontram na 1.ª posição remuneratória da categoria;
- A valorização da carreira/categoria de assistente operacional, com início em 2023, com uma diferenciação na carreira na valorização da antiguidade, com uma subida de um ou de dois níveis, respetivamente para os trabalhadores com mais de 15 ou de 30 anos de antiguidade na categoria. Esta medida vai de forma faseada, abranger mais de 120 mil trabalhadores, e que conjugada com a valorização remuneratória, representa, nas contas do governo, um aumento médio de 9,8% em 2023.
- A valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória de Administração Pública;
Em comunicado o Governo indica que no conjunto, as medidas de valorização das diferentes componentes remuneratórias representam uma subida global média de 5,1% dos rendimentos dos trabalhadores em funções públicas em 2023.
Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- A implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na categoria, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 21/22;
- Para imprimir uma maior agilização e celeridade na publicitação dos atos do direito coletivo que careciam de publicação em Diário da República, as negociações concluíram como vantajosa a transferência dessa publicitação para o Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), em paralelo aliás com a publicitação que é realizada no regime laboral comum relativamente aos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.
O Governo indicou que continuará as negociações com as estruturas sindicais sobre revisão das carreiras especiais de grau de complexidade 2 e 3.
