A Comissão Europeia pretende que o CETA seja assinado durante a próxima Cimeira UE-Canadá, que se realizará em outubro. Para ultrapassar as questões jurídicas, como as que fazem parte “do processo relativo ao acordo comercial celebrado entre a UE e Singapura, que o Tribunal de Justiça da União Europeia está atualmente a examinar, a CE decidiu propor o CETA como acordo misto”.
Para a Comissão, o acordo de comércio livre alcançado com o Canadá, “irá trazer vantagens para os cidadãos e para as empresas – grandes e pequenas – em toda a Europa a partir do primeiro dia da sua aplicação”, indica em comunicado.
Jean-Claude Juncker, presidente da CE, referindo-se ao CETA, disse: “O acordo comercial entre a União Europeia (EU) e o Canadá é o melhor e mais avançado dos nossos acordos comerciais e pretendo que entre em vigor o mais depressa possível”.
O CETA “abre novas oportunidades às empresas da Europa e, em simultâneo, promove as nossas exigentes normas em prol dos nossos cidadãos”, acrescentou Juncker”.
Cecilia Malmström, Comissária Europeia do Comércio, veio também afirmar: “O acordo a celebrar com o Canadá constitui um marco importante na política comercial europeia (…) que irá aprofundar as nossas relações de longa data com o Canadá”.
Quando entrar em vigor o acordo são suprimidos praticamente todos os direitos aduaneiros. Neste caso as empresas europeias vão deixar de pagar centenas de milhões de euros por ano em direitos, quando importam bens do Canadá.
A supressão dos encargos aduaneiros irá conduzir a uma redução de preços dos produtos provenientes do Canadá beneficiando os consumidores europeus. Da mesma forma se processará a partir do Canadá em relação aos produtos provenientes da União Europeia.
Para a Comissária Europeia do Comércio, o CETA irá “contribuirá para estimular o crescimento e o emprego”. Emprego que “tanto necessitamos”, afirmou.
A Comissão considera que o CETA “irá facilitar o comércio de serviços, criar novas oportunidades de acesso ao mercado e proporcionar um melhor acesso para os fornecedores europeus de serviços em que as empresas da UE são líderes mundiais, em setores como os serviços marítimos, a engenharia e as telecomunicações, os serviços ambientais e a contabilidade”.
Ao nível dos serviços e da mobilidade de trabalhadores, a Comissão considera que o acordo de comércio livre com o Canadá irá permitir que “os prestadores de serviços se desloquem com mais facilidade entre a UE e o Canadá para estabelecer ligações com os seus clientes”, mas também “facilitará o reconhecimento das qualificações profissionais reguladas, como é o caso dos arquitetos ou dos engenheiros”.
O reconhecimento das profissões de engenharia e arquitetura irá criar novas oportunidades para estes profissionais e “permitir que empresas da UE participem nos concursos públicos do Canadá”, em domínios como os sistemas informáticos, infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e outras obras de grande dimensão.
Para além de suprimir os direitos aduaneiros, o acordo com o Canadá irá ajudar as empresas de menor dimensão, a reduzir os custos com os designados ‘certificados de avaliação da conformidade’ numa ampla gama de produtos, desde artigos elétricos a brinquedos.
A comissão dá um exemplo prático dos benefícios, referindo que “se uma empresa da UE pretende exportar brinquedos, só terá de submeter o seu produto a ensaio uma única vez, na Europa, para obter um certificado válido no Canadá, poupando assim tempo e dinheiro”.
No acordo, o Canadá assumiu o compromisso de seguir a mesma abordagem da UE e publicar todos os concursos públicos num único sítio Web. Assim, será muito mais fácil às empresas da UE aceder às informações referentes aos concursos, e desta forma as empresas dos dois lados do Atlântico ficam com melhores condições de igualdade.
Mas o CETA inclui também “regras estritas sobre a proteção dos direitos laborais e do ambiente”. E mais de “140 indicações geográficas da UE de produtos alimentares e bebidas, tais como o Tiroler Speck, um presunto proveniente da Áustria, ou os queijos Gouda e Roquefort provenientes dos Países Baixos e de França, irão beneficiar, no mercado canadiano, de um nível elevado de proteção – que só o acordo lhes pode garantir”.
“O CETA assegura que só os produtos genuínos serão vendidos no Canadá com essas denominações”, esclarece a CE.
Em matéria de investimentos, o CETA introduz um novo sistema judicial e reforça as regras de proteção dos investimentos. O acordo “garante o direito dos governos da UE de legislar no interesse dos seus cidadãos, incentivando simultaneamente os investidores estrangeiros através da proteção dos seus investimentos, torna a resolução de litígios referentes a investimentos mais justa e mais transparente”.
Para que o CETA possa entrar em vigor, mesmo que provisoriamente, o Conselho Europeu terá de dar a sua aprovação. A aplicação definitiva do acordo exige para além da aprovação do Conselho, a “aprovação pelo Parlamento Europeu e por todos os Estados-Membros em conformidade com os procedimentos nacionais de ratificação aplicáveis”.
