A Comissão Europeia acaba de publicar, no dia 28 de julho, um guia de orientações para que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado possam controlar melhor os produtos vendidos em online.
De acordo com dados do ‘Painel dos Consumidores de 2017’, em 2017, 55 % dos europeus fazem compras em online e obtêm produtos expedidos diretamente para a casa do consumidor. Estes produtos podem escapar aos controlos tradicionais das autoridades.
A Comissão considera que alguns destes produtos possam ser perigosos e não estarem “em conformidade com a legislação da União Europeia (UE) em matéria de segurança dos produtos como, por exemplo, brinquedos que contenham substâncias proibidas na UE.”
O Guia de orientações sobre o comércio online da Comissão Europeia indica os três principais aspetos do quadro jurídico da UE considerados os mais relevantes para as vendas online:
● O conceito de ‘colocação no mercado’;
● As responsabilidades das autoridades de fiscalização do mercado;
● As responsabilidades dos operadores económicos envolvidos.
A Comissão alerta que as autoridades dos Estados-Membros são responsáveis pela fiscalização do mercado e são competentes para verificar se os produtos vendidos online são seguros e cumprem a legislação da UE em matéria de produtos.
Para os produtos comprados em lojas web operadas a partir de países fora da UE e posteriormente importados para a UE, neste caso as autoridades responsáveis pelos controles das fronteiras externas também são competentes para intervir quando se trata da segurança e conformidade dos produtos.
Os produtores e distribuidores devem garantir a segurança geral dos produtos vendidos online, isto é, os produtos que são colocados no mercado da União devem ser seguros e os distribuidores devem atuar com o devido cuidado para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis a cada tipo de produto.
Para garantir a segurança e do cumprimento dos produtos, as autoridades dos Estados-Membros podem tomar medidas para que os consumidores sejam, pelo menos, informados de uns aspetos essenciais no que se refere às vendas online de produtos de consumo:
■ Os produtos de consumo, disponíveis em online e em lojas tradicionais estão sujeitos a uma ampla gama de requisitos legais com o objetivo de garantir que os produtos não apresentem riscos para a saúde, segurança ou outros para os consumidores;
■ Os consumidores, ao fazer compras online, devem ser encorajados a verificar se as informações necessárias sobre o produto descritas, por exemplo, avisos e informações de rastreabilidade, como o endereço e as informações de contato do fabricante e, se for caso disso, do importador.
■ As autoridades de fiscalização dos Estados-Membros da UE são responsáveis, no âmbito da sua missão de acompanhar o mercado, de garantir que os produtos postos para venda sejam seguros e sejam compatíveis com os requisitos aplicáveis;
■ Para minimizar os riscos de comprar produtos inseguros online, os consumidores podem:
● Verificar se o produto que desejam adquirir foi sujeito a medidas restritivas;
● Verificar as informações fornecidas pelo vendedor online com as informações fornecidas pelo fabricante;
● Entrar em contato com o vendedor ou o fabricante para tentar descobrir se o produto está em conformidade com os requisitos relevantes da UE;
■ Os consumidores devem ser informados sobre os processos que podem ser usados para elaborar reclamações e relatar problemas de segurança ou outras questões sobre a não conformidade dos produtos comprados online para as autoridades.
