O Parlamento Europeu aprovou hoje, 15 de fevereiro, o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia (UE) e o Canadá (CETA), que regula o comércio de mercadorias e de serviços, o acesso aos contratos públicos, a proteção das indicações geográficas e o processo de resolução de litígios relativos a investimentos.
A aprovação do CETA pelo Parlamento Europeu permite a aplicação a título provisório já partir do próximo mês de abril, mas para a entrada em vigor definitiva precisa de ser ratificado pelos parlamentos nacionais e regionais de todos os Estados-Membros.
O CETA vai eliminar praticamente todos os direitos aduaneiros. Haverá, no entanto, algumas restrições ao livre acesso ao mercado, nomeadamente para certos produtos agrícolas, para os serviços públicos, serviços audiovisuais e serviços de transporte. Vários produtos agrícolas considerados sensíveis estarão sujeitos a quotas, nomeadamente, os produtos lácteos, as aves e os ovos estão totalmente excluídos do acordo.
O acordo prevê também o reconhecimento mútuo dos chamados ‘certificados de avaliação da conformidade’ numa vasta gama de produtos, desde os artigos elétricos até aos brinquedos.
Os fornecedores europeus de serviços, em áreas como as telecomunicações, os serviços de transporte marítimo, a engenharia, os serviços no domínio do ambiente e da contabilidade, terão novas oportunidades de acesso ao mercado canadiano.
“Com este acordo, a UE aceita pela primeira vez abrir o acesso ao mercado no setor dos serviços com base numa lista negativa, o que significa que todos os mercados dos serviços são liberalizados, à exceção dos que são explicitamente excluídos. Entre os setores excluídos refiram-se os seguintes: cuidados de saúde, educação e outros serviços sociais, bem como a distribuição de água, os serviços audiovisuais e alguns serviços aéreos”, explicou o relator do Parlamento Europeu sobre o CETA, o eurodeputado letão do PPE Artis Pabriks.
Em relação aos concursos públicos, O CETA permitirá às empresas europeias candidatar-se a concursos para o fornecimento de mercadorias e serviços não só a nível federal mas também a nível das províncias e dos municípios do Canadá.
O CETA prevê que os produtos com Indicações Geográficas (IG) sejam aceites e protegidos dois lados, num nível equivalente ao existente na UE. O Canada aceitou oferecer um nível de proteção a 145 IG europeias de produtos alimentares e bebidas.
Vinte produtos portugueses estão entre os 145 produtos de indicação geográfica protegidos da EU, considerados no CETA: Queijo S. Jorge, Azeite de Moura, Azeites de Trás-os-Montes, Azeite do Alentejo Interior, Azeites da Beira Interior, Azeites do Norte Alentejano, Azeites do Ribatejo, Pera Rocha do Oeste, Ameixa d’Elvas, Ananás dos Açores / S. Miguel, Chouriça de carne de Vinhais, Linguiça de Vinhais, Chouriço de Portalegre, Presunto de Barrancos, Queijo Serra da Estrela, Queijos da Beira Baixa, Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa e o Salpicão de Vinhais.
“O sistema judicial em matéria de investimento garante aos governos da UE o direito de regulamentar no interesse dos seus cidadãos, continuando, ao mesmo tempo, a incentivar os investidores estrangeiros através da proteção dos seus investimentos”, indicou Artis Pabriks.
Comércio entre a UE e o Canadá
Canadá ocupa o 12.º lugar entre os principais parceiros comerciais da UE, e para o Canadá a UE é o segundo maior parceiro comercial, sendo o primeiro os EUA. Em 2015, a UE importou bens do Canadá no valor de 28,3 mil milhões de euros e exportou no valor de 35,2 mil milhões de euros, um montante que se prevê que aumente mais de 20 % após a entrada em vigor deste acordo.
Exportações de Portugal para o Canadá
Portugal exporta para o Canadá principalmente sabonetes, azeite, peças de motociclos, pó para máquinas de lavar, telhas de cerâmica, queijos, materiais de construção e isolamento, peças de barcos e peixe. As exportações envolvem 1.224 empresas e destas 89% são pequenas e médias empresas, no total as exportações suportam mais de 12.000 postos.
Posição dos eurodeputados portugueses
Para o eurodeputado português Pedro Silva Pereira “o acordo comercial com o Canadá é de importância estratégica para a União Europeia” e “é a resposta necessária contra a perigosa ilusão do isolamento e do protecionismo”.
O eurodeputado referiu que é um acordo equilibrado que elimina tarifas e permite o acesso ao mercado e que “é uma nova referência para o comércio internacional. Um acordo progressista para uma globalização mais regulada.”
Fernando Ruas, eurodeputado português, afirmou no Parlamento Europeu que acredita que o acordo “irá trazer benefícios para as empresas, para os trabalhadores e para os consumidores é que para lá da eliminação de 98% dos direitos aduaneiros este acordo prevê também a salvaguarda dos serviços públicos, audiovisuais, transportes e os produtos agrícolas mais sensíveis.”
O eurodeputado referiu ainda que é um bom acordo ao reconhecer a “certificação de muitos produtos bem como o reconhecimento de um conjunto alargado de profissões, desde engenheiros, arquitetos a advogados.”
“A manutenção de elevados padrões em matéria ambiental, de segurança alimentar, saúde e direitos dos consumidores sempre pelo respeito pelo cumprimento das regras e regulamentos europeus” foi também relevado por Fernando Ruas, que acrescentou: “A UE irá beneficiar com este acordo”, assim “como Portugal”.
