A decisão do Parlamento de Israel de legislar sobre direitos de propriedade de palestinianos, nomeadamente a decisão de 6 de fevereiro de confisco de terras de propriedade privada de palestinianos em território ocupado, está a ser condenada por todo o mundo.
A União Europeia, através da Alta Representante, Federica Mogherini, “condena a recente adoção da ‘Lei de Regularização’ pelo Knesset (Parlamento) israelita, em 6 de fevereiro”. Uma decisão que pretende “legalizar sob a lei israelita a apreensão de direitos de propriedade de palestinianos e autorizar efetivamente o confisco de terras palestinianas de propriedade privada em território ocupado”.
Para a União Europeia, a decisão israelita atravessa um novo e perigoso limiar “ao prever a ‘legalização’ de numerosos colonatos anteriormente considerados ilegais, mesmo sob a lei israelita”, e “ilegais ao abrigo do direito internacional”.
“Ao aprovar esta nova lei, o Parlamento israelita legislou sobre o estatuto jurídico da terra dentro de território ocupado, questão que permanece fora de sua jurisdição”, referiu a Federica Mogherini.
Em comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), o “Governo português lamenta a recente aprovação, pelo Parlamento israelita, de um diploma que visa a legalização retroativa de habitações israelitas construídas em terrenos privados palestinianos na Cisjordânia”.
O comunicado indica ainda que caso a lei seja aplicada “resultará na criação de novos colonatos em território palestiniano ocupado, em clara violação do direito internacional”.
Governo português, em sintonia com a declaração da Alta Representante da União Europeia “insta as autoridades israelitas a reconsiderar esta decisão, que coloca em questão o seu empenho na concretização da solução de dois Estados e aumenta os riscos de uma nova escalada de violência”.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua recente Resolução 2334 considera os colonatos israelitas, no território palestiniano ocupado, ilegais ao abrigo do direito internacional.
Nickolay Mladenov, Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente, referiu que se a decisão do Parlamento israelita for adotada “terá consequências legais de longo alcance para Israel e diminuirá consideravelmente as perspetivas para a paz árabe-israelita”, e lembrou que o projeto foi considerado inconstitucional pelo Procurador-Geral de Israel e viola o direito internacional.
O Coordenador Especial da ONU exortou os legisladores israelitas a reconsiderarem a decisão da medida e manifestou-se preocupado com a lei “que permitiria o uso contínuo de terras palestinas de propriedade privada para colonatos israelitas na Cisjordânia ocupada”
O Governo português, já em 3 de fevereiro, através do MNE, tinha expressado a “sua preocupação com os recentes anúncios, pelas autoridades israelitas, de expansão de colonatos na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, num total de mais de 6.000 novas habitações”.
O comunicado do MNE referia: “A recente decisão de construir um novo colonato na Cisjordânia, o primeiro desde há cerca de 25 anos, é um desenvolvimento particularmente preocupante”.
Para o Governo português “a expansão dos colonatos na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental constitui uma violação do direito internacional e afeta as perspetivas de concretização da solução de dois Estados”.
União Europeia e, do mesmo modo Portugal, reiteram a necessidade de serem aplicadas as recomendações do relatório do Quarteto para o Médio Oriente, e reforçam que as decisões de Israel “constituem um obstáculo à paz e ameaçam a viabilidade de uma solução de dois Estados”.
