A Comissão Europeia emitiu, hoje, 24 de setembro de 2024, a primeira decisão sob o Regulamento de Subsídios Estrangeiros. A investigação aprofundada, lançada em junho de 2024, envolveu uma aquisição comercial na qual a Emirates Telecommunications Group Company PJSC, de propriedade dos Emirados Árabes Unidos, pretendia adquirir o controlo exclusivo da operadora de telecomunicações europeia PPF Telecom Group BV, uma subsidiária do PPF Group, excluindo as suas operações checas.
A Comissão Europeia concluiu que a Emirates Telecommunications Group Company PJSC beneficia de subsídios estrangeiros, o que distorceria a concorrência no mercado interno, a saber, uma garantia ilimitada e subsídios estrangeiros concedidos à sua empresa-mãe, Emirates Investment Authority.
Entretanto, o adquirente, Emirates Telecommunications Group Company PJSC, ofereceu compromissos visando remediar as distorções resultantes dos subsídios estrangeiros identificados. A Comissão Europeia aceitou esses compromissos e aprovou a transação, sujeita ao cumprimento integral dos compromissos.
Sob o Regulamento de Subsídios Estrangeiros, que entrou em vigor em janeiro de 2023, a Comissão Europeia tem autoridade para investigar subsídios concedidos por autoridades públicas não pertencentes à União Europeia (UE) a empresas que operam dentro da UE. Se tais subsídios distorcerem a concorrência na UE, a Comissão Europeia pode tomar medidas corretivas para mitigar o seu impacto.
O presidente do Comité de Comércio, Bernd Lange, do Parlamento Europeu declarou que “a decisão de hoje mostra que a UE está disposta a defender seu mercado contra a concorrência estrangeira desleal, ao mesmo tempo em que permanece aberta ao comércio e ao investimento. A Comissão conduziu uma investigação muito completa, e a sua decisão é equilibrada e bem fundamentada. Esta decisão é mais uma prova de que o regulamento preenche uma lacuna importante em nossa legislação.”
