A Comissão Europeia deu início a um procedimento formal para avaliar se a plataforma TikTok violou o Regulamento dos Serviços Digitais, nos domínios relacionados com a proteção de menores, a transparência da publicidade, o acesso dos investigadores aos dados, bem como a gestão dos riscos de design gerador de dependência e de conteúdos nocivos.
A abertura do procedimento contra a TikTok ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, tem como base a investigação preliminar já realizada, nomeadamente a análise do relatório de avaliação de risco enviado pela TikTok em setembro de 2023, bem como nas respostas da TikTok aos pedidos formais de informação da Comissão Europeia sobre conteúdos ilegais, proteção de menores e acesso a dados.
O procedimento vai permitir avaliar o cumprimento das obrigações do Regulamento dos Serviços Digitais relacionadas com a avaliação e mitigação de riscos sistémicos, em termos de efeitos negativos reais ou previsíveis decorrentes da conceção da plataforma TikTok, incluindo sistemas algorítmicos, que podem estimular vícios comportamentais.
A avaliação é considerada necessária para combater os riscos potenciais para o exercício do direito fundamental ao bem-estar físico e mental da pessoa, o respeito pelos direitos da criança, bem como o seu impacto nos processos de radicalização. Além disso, as medidas de atenuação em vigor a este respeito, nomeadamente as ferramentas de verificação da idade utilizadas pelo TikTok para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados, podem não ser razoáveis, proporcionais e eficazes.
A análise do cumprimento das obrigações do Regulamento dos Serviços Digitais como a implementação de medidas adequadas e proporcionais para garantir um elevado nível de privacidade, segurança e proteção para menores, especialmente no que diz respeito às configurações padrão de privacidade para menores como parte da conceção e funcionamento dos seus sistemas de recomendação, faz parte do procedimento.
Outra das análises inclui verificar o cumprimento das obrigações do Regulamento dos Serviços Digitais que exigem que seja fornecido um repositório pesquisável e confiável para anúncios apresentados no TikTok.
As medidas tomadas pelo TikTok para aumentar a transparência da sua plataforma, estão também na avaliação, nomeadamente as suspeitas de deficiências no fornecer aos investigadores acesso aos dados acessíveis ao público do TikTok.
Se forem detetadas falhas que constituam violações à Regulamento dos Serviços Digitais, a Comissão deverá realizar uma investigação aprofundada com carácter prioritário.
A Comissão Europeia indica que a atual abertura de procedimento não prejudica qualquer outro processo que a Comissão possa decidir iniciar sobre qualquer outra conduta que possa constituir uma infração ao Regulamento dos Serviços Digitais.
