A Presidência do Conselho da União Europeia e os representantes do Parlamento Europeu chegaram hoje a um acordo político provisório sobre um regulamento relativo à restauração da natureza. A proposta tem como objetivo implementar medidas para restaurar pelo menos 20% das áreas terrestres e marítimas da União Europeia até 2030, e de todos os ecossistemas que necessitam de restauração até 2050.
O regulamento considera o estabelecimento de metas e obrigações específicas e juridicamente vinculativas para a restauração da natureza em cada um dos ecossistemas, desde terras agrícolas e florestas até ecossistemas marinhos, de água doce e urbanos.
Trata-se de um regulamento que faz parte integrante da Estratégia de Biodiversidade para 2030 e que ajudará a União Europeia a cumprir os seus compromissos internacionais, em particular o quadro mundial de biodiversidade Kunming-Montreal da ONU, acordado na Conferência da ONU sobre Biodiversidade de 2022 (COP15).
Para tornar o regulamento juridicamente vinculativo terá de ser aprovado e adotado formalmente pelos colegisladores antes de entrar em vigor.
Teresa Ribera Rodríguez, terceira vice-presidente interina do governo e ministra da transição ecológica e do desafio demográfico de Espanha, referiu: “Enfrentamos uma realidade cada vez mais dramática: a natureza e a biodiversidade da UE estão em perigo e precisam de ser protegidas. Orgulho-me do acordo indispensável hoje alcançado entre o Conselho e o Parlamento sobre uma lei de restauração da natureza, a primeira do género. Ajudar-nos-á a reconstruir níveis saudáveis de biodiversidade em todos os Estados-Membros e a preservar a natureza para as gerações futuras, ao mesmo tempo que lutamos contra as alterações climáticas e permanecemos empenhados nos nossos objetivos climáticos.”
Estrutura e metas do regulamento
As novas regras ajudarão a restaurar os ecossistemas degradados nos habitats terrestres e marítimos dos Estados-Membros, a alcançar os objetivos globais da União Europeia em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas e a melhorar a segurança alimentar.
O regulamento exige que os Estados-Membros estabeleçam e implementem medidas para restaurar pelo menos 20% das áreas terrestres e marítimas da União Europeia até 2030.
O regulamento abrange uma série de ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce, incluindo zonas húmidas, pastagens, florestas, rios e lagos, bem como ecossistemas marinhos, incluindo ervas marinhas e leitos húmidos e corais. Exige que os Estados-Membros implementem medidas, até 2030, para restaurar pelo menos 30% dos tipos de habitats que estão em mau estado. Até 2030, os colegisladores concordaram que os Estados-Membros devem dar prioridade aos sítios Natura 2000 ao implementarem as medidas de restauração estabelecidas no regulamento.
Os Estados-Membros devem também estabelecer medidas para restaurar pelo menos 60% dos habitats em más condições até 2040 e pelo menos 90% até 2050. Foi acrescentada uma flexibilidade adicional para habitats muito comuns e generalizados.
Requisito de não deterioração
O texto inclui um requisito para evitar a deterioração significativa de áreas sujeitas a restauração que tenham atingido boas condições e de áreas onde ocorrem os habitats terrestres e marinhos. Os colegisladores concordaram em tornar este requisito baseado no esforço. O requisito será medido ao nível do tipo de habitat.
Restaurando polinizadores
Nas últimas décadas, a abundância e a diversidade de insetos polinizadores selvagens na Europa diminuíram drasticamente. Para resolver esta questão, o regulamento introduz requisitos específicos para que os Estados-Membros estabeleçam medidas para inverter o declínio das populações de polinizadores até 2030, o mais tardar. Com base em atos delegados adotados pela Comissão para estabelecer um método científico para monitorizar a diversidade e as populações de polinizadores, os Estados-Membros terão de monitorizar os progressos neste domínio, pelo menos, de seis em seis anos após 2030.
Obrigações específicas do ecossistema
O regulamento estabelece requisitos específicos para diferentes tipos de ecossistemas.
Ecossistemas agrícolas
O regulamento exige que os Estados-Membros implementem medidas destinadas a alcançar tendências crescentes em pelo menos dois dos três indicadores seguintes:
- o índice de borboletas das pastagens;
- a parcela de terras agrícolas com características paisagísticas de alta diversidade;
- o stock de carbono orgânico no solo mineral das terras agrícolas.
Também estabelece metas com prazos para aumentar o índice de aves em terras agrícolas comuns a nível nacional.
Os colegisladores concordaram em proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros na reumidificação das turfeiras , uma vez que alguns serão desproporcionalmente afetados por estas obrigações. O texto estabelece metas para restaurar 30% das turfeiras drenadas sob utilização agrícola até 2030, 40% até 2040 e 50% até 2050, embora os Estados-Membros fortemente afetados possam aplicar uma percentagem mais baixa.
As medidas de restauração incluem a reumidificação dos solos orgânicos que constituem turfeiras drenadas, o que ajuda a aumentar a biodiversidade e a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Os colegisladores também concordaram que o cumprimento das metas de reumidificação não implica uma obrigação para os agricultores e proprietários privados de terras.
Ecossistemas florestais
Nos termos do texto acordado do regulamento, os Estados-Membros serão obrigados a implementar medidas para aumentar a biodiversidade dos ecossistemas florestais e alcançar tendências crescentes a nível nacional de certos indicadores, como a madeira morta em pé e deitada e o índice comum de aves florestais, tendo em conta o risco de incêndios florestais.
Os colegisladores também acrescentaram uma disposição que apela aos Estados-Membros para que contribuam para a plantação de pelo menos três mil milhões de árvores adicionais até 2030 a nível da União Europeia.
Ecossistemas urbanos e conectividade fluvial
No que diz respeito aos ecossistemas urbanos, o Conselho e o Parlamento concordaram que os Estados-Membros deveriam alcançar uma tendência crescente nas áreas verdes urbanas até ser alcançado um nível satisfatório. Concordaram também que os Estados-Membros devem garantir que não haja perda líquida de espaços verdes urbanos e de cobertura arbórea urbana entre a entrada em vigor do regulamento e o final de 2030, a menos que os ecossistemas urbanos já tenham mais de 45% de espaços verdes.
O acordo provisório inclui a obrigação de os Estados-Membros identificarem e removerem as barreiras criadas pelo homem à conectividade das águas superficiais, a fim de transformar pelo menos 25 000 km de rios em rios de fluxo livre até 2030 e manter a conectividade fluvial natural restaurada.
Planos de restauração nacionais
Ao abrigo das novas regras, os Estados-Membros devem apresentar regularmente à Comissão planos nacionais de restauração, mostrando como irão cumprir as metas. Também devem monitorar e relatar o seu progresso.
Os colegisladores optaram por uma abordagem gradual. Os Estados-Membros apresentariam primeiro planos nacionais de restauração cobrindo o período até Junho de 2032, com uma visão estratégica para o período além de Junho de 2032. Até Junho de 2032, os Estados-Membros apresentariam planos de restauração para os dez anos até 2042 com uma visão estratégica até 2050, e até junho de 2042, apresentariam planos para o período restante até 2050.
O texto permite que os Estados-Membros tenham em conta as suas diversas necessidades sociais, económicas e culturais, as características regionais e locais e a densidade populacional, incluindo a situação específica das regiões ultraperiféricas, ao estabelecerem os seus planos.
Financiamento de medidas de restauração
O acordo provisório introduz uma nova disposição que incumbe a Comissão de apresentar um relatório, um ano após a entrada em vigor do regulamento, com uma visão geral dos recursos financeiros disponíveis a nível da União Europeia, uma avaliação das necessidades de financiamento para a implementação e uma análise identificar quaisquer lacunas de financiamento. Se for caso disso, o relatório incluirá também propostas de financiamento adequado, sem prejudicar o próximo quadro financeiro plurianual.
Os colegisladores concordaram também em introduzir uma disposição que incentiva os Estados-Membros a promoverem os regimes públicos e privados existentes para apoiar as partes interessadas na implementação de medidas de restauração, incluindo gestores e proprietários de terras, agricultores, silvicultores e pescadores. O texto também esclarece que os planos nacionais de restauração não implicam a obrigação de os países reprogramarem o financiamento da política agrícola comum (PAC) ou da política comum das pescas (PCP) no âmbito do Quadro plurianual de 2021 a 2027, a fim de implementar este regulamento.
Revisão e travão de emergência
O acordo provisório fixa a data de 2033 para a Comissão Europeia rever e avaliar a aplicação do regulamento e os seus impactos nos setores agrícola, das pescas e da silvicultura, bem como os seus efeitos socioeconómicos mais amplos.
O texto introduz também a possibilidade de suspender a aplicação das disposições do regulamento relacionadas com os ecossistemas agrícolas por um período máximo de um ano através de um ato de execução, em caso de acontecimentos imprevisíveis e excecionais fora do controlo da União Europeia e com graves consequências a nível da União Europeia para a segurança alimentar.
