Como publicado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), em 30 de agosto de 2023, o financiamento dos Balcões Únicos dos Prédios (BUPi) na Região Norte, para o período de 1 de julho de 2023 até 30 de junho de 2026, tem a dotação global de 5 milhões de euros.
O Município de Bragança considera que a dotação como consta do aviso “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo: Sistema Nacional de Cadastro Predial” é “manifestamente insuficiente para dar continuidade ao trabalho que está a ser desenvolvido pelos BUPi´s locais”.
“No caso de Bragança, de acordo com o aviso publicado, caber-lhe-á o montante de cerca de 350 mil euros para os três anos, o que obrigará à redução de 50% dos técnicos atualmente a desempenhar funções (passando de 8 para 4) e, consequentemente, à diminuição do volume de registos e, naturalmente, ao incumprimento da meta definida no aviso em apreço, de registo de 35% das matrizes em falta”, indica o Município de Bragança.
O Município de Bragança lembra que “antes do término do anterior programa de financiamento”, que ocorreu a 15 de junho 2023, “informou a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que apenas manteria em funcionamento o BUPi, caso houvesse a garantia de financiamento desde 16 de junho, tendo havido o compromisso que isso iria acontecer”.
Assim, o Município de Bragança considera que se verifica o incumprimento do compromisso que tinha sido assumido por essa Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, e que assim, “os Municípios serão, uma vez mais, penalizados financeiramente na prossecução de competências que cabem ao Governo, como é o caso do registo de prédios rústicos.”
