O Conselho Europeu de hoje, 23 de março, procedeu a uma revisão das posições e deliberações sobre os apoios à Ucrânia no contexto da Guerra e sanções à Rússia bem troca de pontos de vista com o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres. A conclusão do Conselho traduziu-se pelas seguintes posições:
1.O Conselho Europeu assume condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e recorda o apoio inabalável da União Europeia à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa.
2.O Conselho Europeu congratula-se com a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os princípios da Carta das Nações Unidas subjacentes a uma paz abrangente, justa e duradoura na Ucrânia, que foi adotada com um amplo apoio da comunidade internacional. O Conselho Europeu reitera o seu apoio à fórmula para a paz do presidente Zelensky. A União Europeia continuará a trabalhar com a Ucrânia no plano de paz em 10 pontos.
3.A Rússia tem de pôr termo à sua agressão e retirar imediata, total e incondicionalmente todas as suas forças militares e interpostos agentes de todo o território da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas. O direito internacional humanitário, inclusive no que diz respeito ao tratamento dos prisioneiros de guerra, tem de ser respeitado.
O Conselho Europeu condena com a maior veemência a violência sexual e baseada no género. A Rússia tem de garantir imediatamente o regresso, em condições de segurança, dos ucranianos transferidos pela força ou deportados para a Rússia, em especial as crianças. Neste contexto, o Conselho Europeu toma nota dos mandados de detenção que o Tribunal Penal Internacional emitiu recentemente contra o presidente da Rússia e a sua comissária para os Direitos da Criança pelo crime de guerra que constitui a deportação e transferência ilegais de crianças ucranianas das zonas ocupadas da Ucrânia para a Rússia.
4.A Rússia tem de cessar imediatamente as ações que põem em perigo a segurança intrínseca e extrínseca das instalações nucleares civis na Ucrânia. A União Europeia apoia plenamente o trabalho da Agência Internacional da Energia Atómica.
5.A União Europeia está firmemente empenhada em assegurar a plena responsabilização pelos crimes de guerra e pelos outros crimes mais graves praticados no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, mediante a criação de um mecanismo adequado para a ação penal pelo crime de agressão, que diz respeito à comunidade internacional no seu conjunto.
Neste contexto, o Conselho Europeu congratula-se com o acordo relativo à criação, na Haia, do novo Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia, que ficará ligado à atual equipa de investigação conjunta apoiada pela Eurojust. O Conselho Europeu reitera o seu apoio às investigações efetuadas pelo procurador do Tribunal Penal Internacional.
O Conselho Europeu congratula-se com as futuras negociações relativas a uma nova convenção sobre a cooperação internacional em matéria de investigação e ação penal por crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e outros crimes internacionais.
A União Europeia permanece empenhada em manter e aumentar a pressão coletiva sobre a Rússia, inclusive por meio de eventuais novas medidas restritivas, e em continuar a trabalhar em conjunto com os seus parceiros sobre o limite máximo do preço do petróleo.
6.O Conselho Europeu sublinha a importância e a urgência de intensificar os esforços para assegurar a aplicação efetiva das sanções a nível europeu e nacional e está firmemente empenhado em prevenir e combater com eficácia o contornamento das sanções em países terceiros e por países terceiros.
O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a reforçarem todos os instrumentos de execução necessários e a elaborarem, em conjunto com os Estados-Membros, uma abordagem inteiramente coordenada para o efeito. A União Europeia intensificará a colaboração com os seus parceiros tendo em vista combater as falsas narrativas e a desinformação russas sobre a guerra.
7.A União Europeia mantém-se firmemente e totalmente ao lado da Ucrânia e continuará a prestar forte apoio político, económico, militar, financeiro e humanitário à Ucrânia e à sua população durante todo o tempo que for preciso.
A União Europeia e os Estados-Membros estão a intensificar os seus esforços para ajudar a satisfazer as necessidades prementes da Ucrânia a nível militar e de defesa. Tomando em consideração os interesses de todos os Estados-Membros em matéria de segurança e defesa, o Conselho Europeu congratula-se com o acordo alcançado no Conselho para fornecer à Ucrânia, com caráter de urgência, munições solo-solo e de artilharia e, se solicitados, mísseis, nomeadamente através da aquisição conjunta e da mobilização do financiamento adequado, inclusive através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, com o objetivo de fornecer um milhão de munições de artilharia à Ucrânia, num esforço conjunto ao longo dos próximos doze meses, sem prejuízo do caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros.
8.A União Europeia continua empenhada em apoiar a reparação, a recuperação e a reconstrução da Ucrânia, em coordenação com os parceiros internacionais.
Neste contexto, o Conselho Europeu reitera o total apoio da UE à criação de um mecanismo internacional para registar os danos infligidos pela Rússia. Em conjunto com os parceiros, a União Europeia continuará a intensificar os trabalhos no sentido de utilizar os bens congelados e imobilizados da Rússia para a reconstrução da Ucrânia e para fins de reparação, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional.
9.O Conselho Europeu congratula-se com o empenho e os esforços de reforma da Ucrânia e sublinha a importância do processo de adesão da Ucrânia à UE, de acordo com as suas anteriores conclusões, em especial as conclusões de 23-24 de junho de 2022.
10.A União Europeia continuará a prestar todo o apoio pertinente à República da Moldávia, nomeadamente para reforçar a resiliência, a segurança, a estabilidade, a economia e o aprovisionamento energético do país face às atividades desestabilizadoras levadas a cabo por intervenientes externos, bem como a apoiar o país na sua trajetória de adesão à União Europeia. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar um conjunto de medidas de apoio antes da sua próxima reunião.
11.O Conselho Europeu condena o apoio militar que continua a ser prestado pelo Irão e pela Bielorrússia à guerra de agressão da Rússia, e insta todos os países a não fornecerem apoio material nem de outro tipo à guerra de agressão da Rússia.
12.A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a utilização que aquela faz dos alimentos como arma comprometeram a segurança alimentar a nível mundial. Neste contexto, o Conselho Europeu toma nota da prorrogação da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, das Nações Unidas. Esta iniciativa, os corredores solidários da UE e a iniciativa ucraniana “Cereais da Ucrânia” desempenham um papel importante para reforçar a segurança alimentar mundial. O Conselho Europeu salienta a necessidade de assegurar a contínua disponibilidade e acessibilidade dos preços dos produtos agrícolas para os países mais necessitados.
