O Ministério da Saúde (MS) indicou que recebeu ontem, esta sexta-feira, o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), relativo à greve dos enfermeiros decretada para o período entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, que é complementar ao parecer anteriormente emitido, que conclui pela ilicitude da greve.
O parecer refere que a greve “cirúrgica” dos enfermeiros decorreu “de forma diferente do que estava previsto no aviso prévio.”
O parecer considera ainda “inadmissível que os trabalhadores aderentes a uma greve vejam compensados os salários através da utilização de um fundo de greve que não foi constituído nem foi gerido pelos sindicatos que decretaram a greve, violando assim a lei em vigor.”
De acordo com o MS o parecer indica também que “se a utilização do fundo de greve (obtido através de crowdfunding) tiver sido essencial para a adesão à greve, a mesma é, também por este motivo, ilícita.”
O MS recorda “que as greves atualmente em curso, decretadas pela ASPE e pelo SINDEPOR, são idênticas, no pré-aviso e na execução, à greve objeto do parecer da PGR.”
O MS indicou que o parecer já foi homologado pela Ministra da Saúde, e que o mesmo vai ser publicado em Diário da República, “sendo seguido como interpretação oficial pelas instituições do Ministério da Saúde.”
